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A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
- A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
- B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
- C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
- E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
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