A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:
- A) pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público
- B) o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados
- C) o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum
- D) o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal
- E) o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos
Resposta:
Resposta Correta:
C) o administrador público está, na sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum
Explicação:
O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe ao administrador público o dever de agir conforme a lei. Significa que o administrador somente pode praticar atos autorizados em lei, obedecendo aos seus limites e finalidades.
A alternativa correta expressa o princípio da legalidade ao mencionar que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Em outras palavras, a lei é o limite para a atuação do administrador público, e sua ação deve sempre visar o interesse coletivo.
As demais alternativas estão incorretas. A alternativa A está incorreta porque a deslegalização não é um instituto jurídico reconhecido no Direito Administrativo. O servidor público não pode praticar atos sem amparo legal, ainda que visando ao interesse público. A alternativa B está incorreta porque os regulamentos autônomos não podem estabelecer obrigações aos administrados, somente podem regulamentar leis já existentes. A alternativa D está incorreta porque o funcionário público não pode se excusar de cumprir uma lei declarada inconstitucional pelo STF. A decisão do STF tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Público. A alternativa E está incorreta porque o administrador público pode ponderar sobre a conveniência de praticar um ato administrativo, desde que a lei autorize essa ponderação.
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