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A respeito dos princípios do Direito Administrativo Brasileiro, verifica-se que:
- A) o princípio da legalidade sobrepõe-se ao princípio da segurança jurídica
- B) o princípio concursivo destina-se apenas à investidura na administração direta
- C) a CF/88 contém os princípios expressos no art. 37, caput, e princípios implícitos
- D) o princípio constitucional da economicidade respeita exclusivamente à atuação dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 70, caput, da CF/88
- E) o princípio da motivação é de observância obrigatória apenas nas decisões administrativas dos tribunais, conforme o art. 93, IX, da CF/88
Resposta:
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