A respeito dos princípios e das normas que regem a administração pública, julgue o item subseqüente.
Pelo princípio da motivação, exige-se da administração a referência do dispositivo legal que embasa o ato manifesto e a precisão dos elementos que concretamente concorreram para a formação da convicção do administrador, não se exigindo tal disposição em relação aos atos vinculados.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois o Princípio da Motivação impõe à Administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito em suas decisões e não de todos os elementos que concretamente concorreram para a formação da convicção do administrador. Tal princípio justifica-se por permitir o controle de legalidade, sendo formalidade necessária à edição do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. É o que nos ensina Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 82):
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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