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A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A) A escolha da melhor proposta em sede de licitação se constitui em uma obediência ao princípio da moralidade.
- B) A Administração Pública não pode criar direitos e obrigações que não estejam determinados ou autorizados em lei.
- C) O princípio da autotutela se aplica, apenas, aos órgãos da administração indireta.
- D) Está em conformidade com o princípio da eficiência a prestação de serviço público que satisfaça, em parte, as necessidades dos cidadãos, desde que realizadas com rapidez.
- E) A punição de ato de improbidade se constitui em obediência ao princípio da impessoalidade.
Resposta:
Questão: A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.B) A Administração Pública não pode criar direitos e obrigações que não estejam determinados ou autorizados em lei. C) O princípio da autotutela se aplica, apenas, aos órgãos da administração indireta. D) Está em conformidade com o princípio da eficiência a prestação de serviço público que satisfaça, em parte, as necessidades dos cidadãos, desde que realizadas com rapidez. E) A punição de ato de improbidade se constitui em obediência ao princípio da impessoalidade.
Resposta Correta: BExplicação: Os princípios administrativos estão previstos no art. 37 da Constituição Federal, sendo o princípio da legalidade (inciso II) o que limita a atuação da administração pública ao que está previsto ou autorizado em lei.
- A)
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