Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A alternativa correta é letra A) Certo

GABARITO - CERTO

A expressão “Estado de direito” vai além do entendimento de um Estado fundamentado na existência de uma Constituição e de um conjunto de normas. Na verdade, hoje, a concepção de Estado de direito liga-se a um contexto de valores e à ideia de que o direito não se resume na regra escrita.

O Estado de Direito é composto por mecanismos jurídicos: 

• Mecanismos de criação e aplicação de direito: declaração e garantia dos direitos fundamentais; criação e execução do direito como ordenamento destinado à justiça e à paz social.
• Mecanismo de submissão ao direito posto: sujeição/submissão do poder público à lei e ao direito (legalidade);
• Mecanismo de controle: funcionamento de juízos e tribunais protetores dos direitos dos indivíduos;

O direito administrativo vincula-se à concepção de Estado de direito, justamente porque, ao passo que fixa normas para as atividades da Administração e exige seu cumprimento por terceiros, se submete a aplicação do direito em suas próprias atividades, pois, tem sua atuação pautada no princípio da legalidade, devendo manter sua conduta no que estabelece a legislação.

Diante do contexto proposto, vamos analisar e julgar o item que segue:

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.

Com o Estado de direito os governantes e autoridades públicas são responsáveis pela criação e aplicação de direitos a terceiros, bem como submetem-se ao regramento jurídico, pois, são objeto de normas jurídicas, assim como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito.

Assim, o item da questão está CERTO tendo em vista que o Estado de direito pressupõe, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.