Acerca da atuação da administração pública, julgue o item subsequente.  

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A expressão “Regime Jurídico da Administração” é o gênero, que comporta como espécies o Regime de Direito Privado e o Regime Jurídico Administrativo (normas e princípios de Direito Público).

Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“a expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico-administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”.

Fácil concluir que o regime jurídico adotado pela Administração não é formado só por normas de Direito Público, já que nem sempre a Administração se acha em posição de verticalidade (unilateralidade, império) sobre os administrados.

Exemplo disso é a Caixa Econômica Federal (empresa pública) e o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). A CF/1988 definiu, a priori, no art. 173, §1º, inciso II, o regime das empresas governamentais como de Direito Privado (próprio das empresas privadas), não deixando, portanto, espaço para a adoção de regime jurídico distinto. Assim, temos que nem sempre o Estado se submete integralmente às normas de Direito Público, motivo pelo qual o item está incorreto.