Acerca do direito administrativo, julgue o seguinte item.
De acordo com o princípio da autotutela, os atos administrativos são dotados de auto-executoriedade, exceto quando a lei dispuser expressamente em contrário.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Nada a ver, né!
O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:
Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.
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