Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe limitações ao poder público. O interesse público é indisponível. O Estado não poderá dispor de um interesse público sem atender os requisitos legais. A administração não pode abrir mão do direito público, e terá que cuidar, proteger e respeitar os interesses e patrimônios públicos. Exemplos: Dever de licitar; inalienabilidade dos bens públicos; dever de contratar servidores apenas por meio de concurso público.
Tais exigências e limitações ao administrador público tem como finalidade impedir que ele desvie da finalidade pública para buscar atender interesses meramente privados.
Assim, confirmamos o gabarito da questão.
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