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Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

 

O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe limitações ao poder público. O interesse público é indisponível. O Estado não poderá dispor de um interesse público sem atender os requisitos legais. A administração não pode abrir mão do direito público, e terá que cuidar, proteger e respeitar os interesses e patrimônios públicos. Exemplos: Dever de licitar; inalienabilidade dos bens públicos; dever de contratar servidores apenas por meio de concurso público. 

 

Tais exigências e limitações ao administrador público tem como finalidade impedir que ele desvie da finalidade pública para buscar atender interesses meramente privados.

 

Assim, confirmamos o gabarito da questão.

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