Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais (1ª parte). Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da supremacia do interesse público, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (2ª parte). Em outros termos, a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim , o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outro limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. E esses limites somente podem ser estabelecidos em lei (3ª parte).

A alternativa correta é letra C) Somente a 1ª e a 3ª partes.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar as subdivisões para encontrar a resposta correta. Vejamos:

 Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais (1ª parte).

Correto. De fato, o princípio da legalidade é fruto direto do Estado de Direito, garantindo, aos administrados, que as decisões administrativas somente sejam aplicadas com base na Lei e nunca arbitrariamente, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 107):

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da supremacia do interesse público, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (2ª parte).

Incorreto. Pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo, ou seja, vigora o princípio da AUTONOMIA DA VONTADE, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 107)

No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe

Em outros termos, a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outro limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. E esses limites somente podem ser estabelecidos em lei (3ª parte).

Correto. Esta é uma citação direta e literal do art. 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, feita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 108):

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”.

Portanto, como somente estão corretas a 1ª e a 3ª partes, gabarito LETRA C.