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Acerca do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
- B) O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.
- C) O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
- D) Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
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