Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale aopção correta.

A alternativa correta é letra D) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Examinemos cada alternativa, à procura da correta:

a) Errado:

Na realidade, as decisões dos tribunais de contas, acaso importem em aplicação de multas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, porquanto referidas Cortes de Contas não são órgãos jurisdicionais, de modo que suas decisões não poderiam acarretar a formação de títulos genuinamente judiciais. Assim, de modo ilustrativo, confira-se o seguinte julgado do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de Contas Estadual, para restituição de verbas remuneratórias recebidas a maior por agente público. Precedentes da Primeira Seção. 2. Recurso especial provido."

(RESP 1133185, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 03/11/2011)

Ademais, tratando-se de títulos extrajudiciais, sem força de coisa julgada material, também está errado aduzir que somente possam ser desconstituídos através de ação rescisória, quando, em rigor, pode-se alcançar o mesmo objetivo (desconstituí-los) por meio de ação anulatória de rito comum.

b) Errado:

A regra geral, na realidade, é que as ações movidas contra a Fazenda Pública submetam-se a prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

c) Errado:

Em verdade, as empresas estatais - sociedades de economia mista e empresas públicas - tem seu regime de pessoal submetido à CLT e legislação correlata, de modo que não se aplica o regime estatutário. Este último, no rigor, deve ser reservado apenas aos ocupantes de cargos públicos, o que não é o caso dos empregados das estatais, visto que ocupam emprego público.

d) Certo:

Realmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público são tidos como pilares fundamentos do regime jurídico administrativo.

Do princípio da supremacia decorrem os poderes administrativos, vale dizer, prerrogativas instrumentais conferidas pela Constituição e pelas leis a fim de que a Administração possa executar suas missões institucionais. São eles os poderes hierárquico, regulamentar, disciplinar, de polícia, vinculado e discricionário.

Por seu turno, do princípio da indisponibilidade derivam sujeições especiais impostas à Administração, materializadas através dos deveres administrativos, tais como o dever de agir, o dever de probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

Logo, aqui se encontra a opção correta da questão.

Gabarito: Letra D