Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra B) Errado

GABARITO - ERRADO

O Direito Administrativo guarda suas próprias peculiaridades, à medida que confere à Administração Pública prerrogativas nas relações privadas e restringe a sua liberdade. Isso se deve ao fato de o Direito Administrativo ter por funções proteger os direitos individuais em face do Estado e, satisfazer os interesses coletivos.

É justamente por ser sua função satisfazer os interesses coletivos, que à Administração são conferidas prerrogativas e privilégios com vistas a limitar o exercício dos direitos individuais, visando o bem comum.

No entanto, a Administração Pública é regida por uma série de princípios, normas e regulamentos que norteiam o exercício da atividade administrativa. Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de outras normas. São as diretrizes do ordenamento jurídico, guias de interpretação, às quais a administração pública fica subordinada. Possuem um alto grau de generalidade e abstração, bem como um profundo conteúdo axiológico e valorativo.

Dentre os princípios da Administração Pública destaca-se o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 

Os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração ou a seus agentes, cabendo aos mesmos somente sua gestão em prol da coletividade.

A indisponibilidade do interesse público impõe vedação ao administrador sobre quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da Administração ou que, injustificadamente, onerem a sociedade.

Assim, com fundamento no princípio da indisponibilidade a afirmativa está ERRADA.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

A Administração Pública, portanto, na edição de ato administrativo não poderá dispor de bens ou interesses públicos, justamente pela vedação imposta pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.