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Acerca dos princípios administrativos, julgue o próximo item.

 

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público aduz que apenas cabe à Administração a gestão dos bens e direitos em prol da coletividade, impedindo que a Administração renuncie direitos e o poder outorgados pela lei, conforme apontam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 206, grifamos):

 

Os bens e interesses públicos são indisponíveis, vale dizer, não pertencem à administração, tampouco a seus agentes públicos. A esses cabe apenas a sua gestão, em prol da coletividade, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. [...] são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Trata-se de um princípio implícito, e dele decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da administração, como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da eficiência.

 

Portanto, assertiva CORRETA.

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