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Acerca dos princípios do Direito Administrativo, marque a opção verdadeira.
- A) De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, são princípios expressos do Direito Administrativo a legalidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.
- B) Considerada como um dos princípios reconhecidos do Direito Administrativo, a indisponibilidade prega que, uma vez que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabe-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
- C) Pelo princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever de ofício os seus próprios atos, desde que se limite ao aspecto da legalidade.
- D) O princípio da supremacia do interesse público reflete a busca pelo interesse estatal, ou seja, as atividades da Administração Pública são desenvolvidas para benefício do próprio Estado em si (enquanto pessoa jurídica).
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Considerada como um dos princípios reconhecidos do Direito Administrativo, a indisponibilidade prega que, uma vez que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabe-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
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