Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Administração Pública só pode agir quando amparada por lei. É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito. Isso significa que o poder emana do povo e deve ser exercido pelos representantes eleitos. Esse é o conceito do princípio da:

Administração Pública só pode agir quando amparada por lei. É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito. Isso significa que o poder emana do povo e deve ser exercido pelos representantes eleitos. Esse é o conceito do princípio da: