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“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.” O trecho acima refere-se ao:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Fragmentariedade.
- C) Princípio da Ofensividade.
- D) Princípio da Moralidade.
Resposta:
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