Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I– As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública.
II– Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição.
III– A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal.
IV– Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
- A) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Gabarito: letra B.
O enunciado traz uma contradição nas ações do Prefeito. Ora, se "o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública", por que contratar servidores por edital de contratação temporária?
Ademais, a constituição prevê que a contratação temporária deve ser feita com base em lei específica.
"Art. 37. (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
E aqui precisamos fazer um esclarecimento que pode passar desapercebido. A constituição não foi seguida. Quando a Carta Magna fala da necessidade de lei para estabelecer os casos de contratação temporária, evidentemente está se falando em lei que trate especificamente daquele caso, por isso falei em "lei específica".
No caso da questão não foi assim. O prefeito contratou e estabeleceu os casos de contratação por edital, com base em lei pré existente. Ele usou a lei como 'desculpa' para contratar.
Dito isto, vamos comentar as afirmativas.
I - ERRADO. Como já explicado, não basta justificar as contratações como sendo baseadas em necessidade temporária, se elas não seguirem as regras constitucionais, elas violam sim os Princípios da Administração Pública.
II - CERTO. Pelo já comentado acima, está certa a afirmativa.
III - ERRADO. Inconstitucionalidade formal ocorre quando há alguma violação à constituição no que tange ao procedimento de elaboração da lei, ou, no caso em tela, do ato administrativo. Mas o problema aqui não é o procedimento adotado, mas sim o próprio conteúdo, ou seja, trata-se de inconstitucionalidade material.
IV - CERTO. Sim, pois a ADI pode ser proposta não apenas contra lei, mas também contra ato normativo federal, estadual ou municipal.
Espero ter ajudado.
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