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Analise as assertivas.
I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?
- A) Moralidade
- B) Eficiência
- C) Autotutela
- D) Impessoalidade
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Autotutela
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