Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

Gabarito: LETRA C.

Primeira coisa que precisamos conhecer, pra responder a questão com propriedade, é o conceito do princípio da legalidade.

A administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

Assim, analisando as duas proposições, podemos confirmar que as duas estão corretas e que sim, a segunda justifica a primeira, resultando no gabarito LETRA C.

Se o administrador público praticar algum ato que não tenha previsão legal, este ato será ilícito PORQUE A Administração Pública está submetida ao Princípio da Legalidade, o qual implica a subordinação completa do administrador à lei.