Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Ao se comparar o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) com o caput do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), percebe-se que determinados princípios estão expressos na Lei, mas implícitos na CF, é o caso do princípio da segurança jurídica.

Ao se comparar o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) com o caput do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), percebe-se que determinados princípios estão expressos na Lei, mas implícitos na CF, é o caso do princípio da segurança jurídica.

Escolha a alternativa que contenha princípios expressos na CF ( caput do art. 37) e não previstos explicitamente no caput do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal: