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Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo a um princípio constitucional. Este princípio é o:
- A) da transparência governamental
- B) do acesso à informação
- C) da moralidade
- D) da eficiência
- E) da publicidade
Resposta:
A alternativa correta é letra E) da publicidade
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