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Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?
- A) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- B) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
- C) a disciplina depende de norma.
- D) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
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