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Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:
- A) precariedade
- B) transação
- C) conciliação
- D) indisponibilidade
- E) causa madura
Resposta:
A alternativa correta é letra B) transação
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