Continua após a publicidade..
As infrações administrativas para serem validamente instituídas carecem de:
I. Legalidade – as infrações administrativas e suas correspondentes sanções tem que ser instituídas por lei.
II. Tipicidade – a configuração da infração administrativa tem que ser suficientemente clara, para não deixar dúvida sobre a identidade do comportamento irregular.
III. Proporcionalidade – as sanções devem guardar uma relação de proporcionalidade com a gravidade da infração.
Verifica-se que estão CORRETAS as afirmativas:
- A) apenas a I e II.
- B) apenas a I e III.
- C) apenas a II e III.
- D) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) I, II e III.
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário