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As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar
- A) o princípio da legalidade aplicado ao setor privado.
- B) o princípio da autonomia da vontade ligado ao setor público.
- C) o princípio da legalidade no setor público.
- D) o princípio da não intervenção Estatal na economia.
- E) o princípio da supremacia dos atos privados sobre os atos públicos.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) o princípio da legalidade no setor público.
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