As tarefas precípuas da administração pública incluem
- A) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
- B) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
- C) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
- D) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
- E) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
A atividades precípuas da administração pública são quatro: serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção. O serviço público são as prestações concreta que representem utilidades ou comodidades materiais para a coletividade em geral. A polícia administrativa é atividade de impor restrições ou condições a atividade privada para a proteção do interesse público. Por sua vez, o fomento é atividade de incentivar a iniciativa privada na produção ou fornecimento de algo de utilidade pública e, por fim, a intervenção quer dizer a intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):
São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:
1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público);
2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização);
3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);
4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).
Desse modo, dentre as alternativas, somente a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos são consideradas atividades precípuas da Administração Pública.
Portanto, gabarito LETRA B.
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