Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Administração Pública adotado no Brasil.

A alternativa correta é letra B) Em sentido estrito e em sentido subjetivo.

Gabarito: letra B.

Vejamos os sentidos da expressão Administração Pública:

1) Sentido amplo x sentido estrito

a) Sentido amplo: 

• aspecto subjetivo: a “Administração Pública” compreende tanto os órgãos constitucionais de governo, responsáveis pelas formulações de políticas públicas e por dirigir e comandar a Administração, quanto os órgãos administrativos subordinados, responsáveis por executar os planos governamentais.
• aspecto objetivo: o termo “administração pública” envolve a atividade de formulação das políticas públicas (função de governo), além da função de execução dessas políticas. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.53)

b) Sentido estrito: 

• aspecto subjetivo: a “Administração Pública” abrange apenas os órgãos administrativos subordinados. 
• aspecto objetivo: o termo administração pública refere-se exclusivamente a atividades de execução dos planos governamentais. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.53)

Esquematizando:

Destaca-se que, no Brasil, prevalece que não fazem parte da Administração Pública as funções de governo, responsáveis pelas decisões políticas, mas apenas os órgãos executivos, com competência para a tomada de decisões apenas em sua área de atuação.

É dizer, no Brasil, é adotado o sentido estrito de Administração Pública.

Logo, podemos excluir as alternativas A e C:

a)  Em sentido amplo e em sentido objetivo.  – errada.

c)  Em sentido amplo e em sentido subjetivo. – errada.

2) Sentido subjetivo x sentido objetivo

Conforme visto, o sentido estrito de Administração Pública, adotado pelo Brasil, possui um viés subjetivo e um viés objetivo.

Como então saber qual é a alternativa correta?

Primeiro, vejamos o que significa cada um deles:

a) sentido subjetivo (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais); e

b) sentido objetivo (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção do Estado no domínio econômico).

(cf. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.117)

Pois bem, o enunciado pede a alternativa correspondente ao conceito de “Administração Pública”, grifado com iniciais maiúsculas. Quando grifado, dessa forma, o termo se refere ao sentido subjetivo, é dizer, a quem exerce a função administrativa.

Nessa linha:

“Administração Pública (com iniciais maiúsculas) é um conceito que não coincide com Poder Executivo. Atualmente, o termo Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente se são pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal (como MinistérioPúblico e Defensorias Públicas).(...)

Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada ‘administração pública’ (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.” (grifou-se)(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.44)

Logo, a questão fez menção ao sentido subjetivo de Administração Pública, pelo que correta a alternativa B - sentido estrito e sentido subjetivo.