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Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
- A) O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
- B) O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
- C) O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
- D) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
- E) O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
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