Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

A alternativa correta é letra A) Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Eis os comentários sobre cada alternativa:

a)  Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Certo: de fato, os princípios da moralidade e da impessoalidade são postulados que se encontram expressamente contemplados no rol do art. 37, caput, da CRFB, abaixo transcrito:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Logo, sem reparos a este item.

b)  Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Errado: os dois princípios mencionados neste item, a rigor, são postulados implícitos no texto constitucional, uma vez que não se mostram positivados, de modo explícito, no art. 37, caput, da CRFB. A oficialidade diz respeito à possibilidade de a Administração instaurar, de ofício, processos administrativos, bem como conduzi-los e impulsioná-los até prolação de decisão final. Já o princípio do interesse público (mais conhecido como supremacia do interesse público) é aquele em razão do qual, no conflito entre interesses públicos e privados, deverão prevalecer, em regra, os interesses de toda a coletividade, desde que sejam respeitados os limites derivados dos direitos e garantias fundamentais.

c)  Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Errado: na realidade, tanto a legalidade quanto a publicidade vem a ser princípios explícitos, encontrando-se ambos previstos de maneira expressa no caput do art. 37 da CRFB.

d)  O principio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Errado: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são postulados implícitos, que podem ser extraídos da cláusula do devido processo legal, em sua feição substantiva ou material. Incorreta, portanto, aduzir que seriam princípios constitucionais expressos.

e)  Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Errado: por fim, equivocado este item, uma vez que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade constituem princípios implícitos, não tendo sido contemplados, de maneira expressa, no texto da Constituição, a despeito de sua extrema relevância, já que constituem os pilares do denominado regime jurídico administrativo.

Gabarito: Letra A