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Assinale a alternativa correta em relação aos princípios básicos da administração pública brasileira, definidos no Art. 37 da Constituição Brasileira de 1988:
- A) Os Prefeitos poderão regulamentar em lei própria os princípios da administração pública municipal.
- B) Os princípios elencados no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), não se aplicam aos Municípios.
- C) Os Poderes em nível Municipal, igualmente aos da União, dos Estados e do Distrito Federal estão sujeitos a obediência dos princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) definidos no Art. 37 da constituição federal de 1988.
- D) Somente a administração pública direta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.
- E) Somente a administração pública indireta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Os Poderes em nível Municipal, igualmente aos da União, dos Estados e do Distrito Federal estão sujeitos a obediência dos princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) definidos no Art. 37 da constituição federal de 1988.
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