Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

A) A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis. impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
B) Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
C) O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
D) Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
E) Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Resposta:

A alternativa correta é letra E) Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

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