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Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;
II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
- A) situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
- B) situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.
- C) situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
- D) situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
- E) situação I: eficiência; situação II: precaução.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
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