Assinale a alternativa que corresponde ao dever dos órgãos e das entidades públicas quanto às informações de interesse coletivo por eles produzidas.

A alternativa correta é letra B) Promover a divulgação em local de fácil acesso.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, disciplinando o acesso à informação no âmbito da União. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Orientar em relação aos procedimentos para a consecução do acesso.

Incorreto. Esta é uma função exclusiva do serviço de informações ao cidadão. Vejamos:

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b)  Promover a divulgação em local de fácil acesso.

Correto. Este é um dos deveres dos órgãos e entidades públicas. Vejamos:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

c)  Proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade quando solicitado.

Incorreto. Deve-se proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade mesmo quando não solicitado, posto que se trata de uma incumbência dos órgãos públicos. Confira-se:

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

[...]

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

d)  Assegurar a disponibilidade das informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.

Incorreto. Pelo contrário, a informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não pode ser franqueada ao amplo acesso. Vejamos:

Art. 7º. [...]

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

e)  Autorizar o acesso integral à informação, mesmo que ela seja parcialmente sigilosa.

Incorreto. Quando a informação é parcialmente sigilosa e não for autorizado seu acesso integral, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo, conforme a literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei de Acesso à Informação - LAI:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

[...]

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Portanto, gabarito LETRA B.