Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
- A) A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.
- B) A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.
- C) Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.
- D) O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.
Resposta:
A alternativa correta é a letra B). A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.
A Administração Pública, ao atuar, deve sempre ter como norte a lei, que define os parâmetros de sua atuação. A lei estabelece o que a Administração pode fazer (pressuposto), a razão pela qual ela pode agir (fundamento) e até onde ela pode ir (limite). Essa vinculação à lei é um dos pilares do regime jurídico administrativo, garantindo a legalidade e a finalidade da atuação administrativa.
As demais alternativas estão incorretas. A Administração Pública não pode renunciar às competências legalmente atribuídas (A), pois isso afetaria a própria função do Estado. A restrição de direitos individuais em nome do interesse coletivo é possível, desde que seja proporcional e devidamente justificada (C). O regime jurídico administrativo, embora conceda prerrogativas à Administração Pública, não as equipara às do direito privado (D).
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