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Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da legalidade na administração pública brasileira.
- A) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva flexibilizar o espaço de ação do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei e ancorada no estatuto do servidor público.
- B) Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva evitar o arbítrio dos governantes; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei ancorada no texto constitucional.
- C) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva controlar os atos do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pelo estatuto do servidor público.
- D) Estabelece a supremacia da lei baseada nos costumes; objetiva delimitar o poder decisório do servidor público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pela constituição federal.
- E) Estabelece a supremacia da lei escrita, objetiva evitar a autodeterminação do servidor público e os respectivos abusos; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar amparada no estatuto do servidor público.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva evitar o arbítrio dos governantes; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei ancorada no texto constitucional.
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