Continua após a publicidade..
Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.
- A) Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
- B) Fixação de prazo para anulação.
- C) Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
- D) Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário