Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

A alternativa correta é letra B) princípio da eficiência

A presente questão demandou a identificação do princípio informativo da Administração Pública, do qual emana vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos. Ademais, trata-se de postulado que, na origem, não fora contemplado de modo expresso pela Constituição da República, passando a ser inserido como princípio escrito por meio de Emenda Constitucional.

As duas características acima exibidas são pertinentes ao princípio da eficiência.

De fato, trata-se de postulado em razão do qual exige-se que a Administração persiga sempre os melhores resultados possíveis, com base nos recursos de que dispuser. Deve-se almejar boas relações de custo-benefício, para o quê, realmente, é fundamental reduzir ou eliminar, idealmente, o desperdício de recursos públicos. O postulado em tela impõe que os órgãos e entidades da Administração, assim os agentes públicos, persigam a perfeição e o máximo de rendimento funcional, e, para tanto, priorizem as melhores práticas e técnicas disponíveis ao conhecimento humano.

Sobre o tema, a lição de Hely Lopes Meirelles:

"O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros."

Esclarecedora, ainda, a lição de José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:

"O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional."

Ademais, é verdadeiro sustentar que o princípio da eficiência foi introduzido no texto da Lei Maior por força de Emenda Constitucional, mais especificamente a de n.º 19/98, que tratou de ampla Reforma Administrativa.

Do exposto, está correta apenas a letra B.

Gabarito: Letra B

Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 30.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94.