Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão trata sobre o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.

O referido princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

Exemplo: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial; etc.

A questão está ERRADA porque, para que a publicidade seja alcançada, não basta que o ato seja publicado. A Administração tem que adotar uma série de medidas constantes para que as informações sejam acessíveis ao cidadão.

Por exemplo, de nada adianta um ato ser publicado em diário oficial, e esse ato trazer uma linguagem extremamente jurídica e formal, de modo que se torne incompreensível pela maior parte da população. Neste caso, o ato foi publicado, mas não se alcançou a efetiva publicidade. Da mesma forma, de nada adianta um extrato de um contrato administrativo ser publicado em diário oficial, sem a descrição do valor total do contrato. 

Confirmamos, portanto, o gabarito da banca.