Com relação à principiologia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A alternativa correta é letra E) Com base no princípio da impessoalidade é possível o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público irregularmente investido no cargo.

Gabarito: letra E.

a)  O princípio constitucional da legalidade não pode, em nenhuma hipótese, sofrer restrições, ainda que pontuais e transitórias. – errada.

Em verdade, o princípio constitucional da legalidade pode, em algumas hipóteses excepcionais, sofrer restrições, ainda que pontuais e transitórias.

Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos:

“Segundo observa Celso Antônio Bandeira de Mello, no nosso ordenamento jurídico existem algumas restrições excepcionais ao princípio da legalidade, quais sejam: a) medidas provisórias; b) estado de defesa; c) estado de sítio.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 180)

b)  O princípio da moralidade é considerado preponderante, ou seja, a ele se subordinam os demais princípios informadores da Administração Pública. – errada.

Em verdade, não há hierarquia ou subordinação entre princípios, apesar de os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público serem considerados supraprincípios (pois, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, todos os demais princípios se constroem sobre um dos dois), isso não lhes garante uma posição superior aos demais.

Vejamos:

“O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público, com o supraprincípio da supremacia do interesse público, forma a base do regime jurídico- administrativo. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, todos os demais princípios de Direito Administrativo se constroem sobre um desses dois supraprincípios.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 173)

“Não obstante sua notória importância, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, justamente por ser um princípio, não desfruta de posição hierárquica privilegiada quando em conflito com os demais princípios.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 172)

Logo, alternativa incorreta.

c)  O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública somente é excepcionado pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos. – errada.

O princípio da publicidade não é excepcionado apenas nesse caso. Portanto, alternativa incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nessa linha, o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 186)

d)  Em razão do seu caráter absoluto, o princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais. – errada.

O princípio da supremacia do interesse público não possui hierarquia sobre os demais princípios, logo, admite ponderação com outros princípios constitucionais.

Nessa linha, alternativa incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Não obstante sua notória importância, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, justamente por ser um princípio, não desfruta de posição hierárquica privilegiada quando em conflito com os demais princípios. Por conseguinte, não se admite que aprioristicamente se assegure a prevalência do interesse defendido pela Administração Pública em detrimento dos particulares. Nesse contexto, há situações específicas em que o próprio ordenamento jurídico estabelece direitos e garantias fundamentais que protegem interesses individuais, inclusive em face da atuação do Estado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 172)

e)  Com base no princípio da impessoalidade é possível o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público irregularmente investido no cargo. – certa.

Realmente, isso porque, a terceira acepção do princípio da impessoalidade preceitua que a atuação administrativa será imputada ao Estado, e não aos agentes públicos que a praticam a conduta.

Logo, alternativa correta.

“Outra maneira de enxergar a aplicação do princípio da impessoalidade nessa terceira acepção diz respeito ao exercício de fato de função pública por servidor investido irregularmente em cargo ou função, como é o caso daquele que tomou posse em cargo público efetivo sem ser aprovado em concurso público. Como os atos que ele pratica são imputados à administração e não à pessoa do servidor, eles são considerados válidos, não se podendo prejudicar os particulares de boa-fé que foram atendidos por tal agente.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 182)