Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue o item seguinte.
O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O gabarito da banca, hoje, é discutível. Explico.
Com a EC 19/1998, houve a flexibilização na adoção do regime jurídico único. Assim, ao alterar o art. 39 da CF, permitiu-se que a Administração de Direito Público pudesse não mais contratar, necessariamente, pelo regime estatutário. Veja o exemplo da esfera federal, em que os servidores são regidos pela Lei 8.112. Portanto, admitiu-se a contratação no regime celetista.
No entanto, apesar desta flexibilização, determinadas atividades, consideradas exclusivas do Estado, não poderiam ser celetistas. Daí a correção do quesito.
Ocorre que no ano de 2007, portanto dois anos depois da aplicação da questão, o STF deu liminar suspendendo a aplicabilidade do dispositivo. Com isso, voltou a vigorar a redação anterior, que exigia a adoção do RJU, regime jurídico único. Logo, a questão, hoje, está prejudicada, afinal, só se admite a contratação dentro de um só regime, pouco importando se a carreira é ou não exclusiva do Estado.
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