Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A observância do princípio da motivação é indispensável na prática de atos administrativos de conteúdo decisório.

A alternativa correta é letra C) I e III;

Gabarito: LETRA C.

(São verdadeiras somente as afirmativas: I e III)

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A observância do princípio da motivação é indispensável na prática de atos administrativos de conteúdo decisório.

VERDADEIRA. Conforme a Lei nº 9.784/99¹:

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

II. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública é livre para praticar seus atos, desde que a lei não proíba.

FALSA. O particular é livre para praticar atos que não sejam proibidos por lei, já a Administração Pública só pode praticar atos determinados na lei. Conforme leciona Ricardo Alexandre²:

No âmbito do direito administrativo, o principal mandamento decorrente do princípio da legalidade é o de que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei. Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

III. De acordo com a Constituição, se houver lesão ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá propor ação popular.

VERDADEIRA. Conforme a Constituição³:

Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

¹Lei nº 9.784/99.

²Alexandre, Ricardo. Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus. – 4. ed., rev., atual. e ampl. –Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

³Constituição.