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Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue o seguinte item.
Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A resposta é Certo.
A afirmação é verdadeira, na medida em que a expressão sindicabilidade, por si só, revela-nos o conteúdo do princípio. Ser sindicável
é “ser controlável”. Enfim, é a faculdade de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.
Perceba que o referido princípio, em um só tempo, engloba o princípio da autotutela (prerrogativa de atuação de ofício por parte da Administração), como também o princípio do controle judicial dos atos (sistema de jurisdição una ou única, previsto no inc. XXXV
do art. 5.º da CF/1988).
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