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Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O princípio da legalidade tem superioridade frente aos demais princípios que regem a Administração Pública.
II – Tendo em vista o seu conteúdo, o princípio da supremacia do interesse público deverá preponderar em todas as situações.
III – O princípio da impessoalidade vem ao encontro da Súmula Vinculante N° 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo.
IV – O princípio da publicidade tem a finalidade de propiciar o exercício do controle dos atos e contratos administrativos por parte da sociedade.
Estão corretas:
- A) I, III e IV.
- B) II, III e IV.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
- E) II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) III e IV.
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