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Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
O princípio da indisponibilidade impõe limitações ao poder público. O interesse público é indisponível. O Estado não poderá dispor de um interesse público sem atender aos requisitos legais. A administração não pode abrir mão do direito público, e terá que cuidar, proteger e respeitar os interesses e patrimônios públicos. Ex.: Dever de licitar; Inalienabilidade dos bens públicos; Dever de realização de concursos públicos.
Está ERRADA, portanto, a questão quando diz que:
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