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Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:
- A) Existem interesses públicos presumidos e ilimitados.
- B) Normas superiores não prevalecem sobre normas inferiores.
- C) A função administrativa se subordina à legislativa.
- D) Sob a ótica do setor público, caracteriza-se pela autonomia de vontade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A função administrativa se subordina à legislativa.
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