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Conforme preconiza o princípio da publicidade, é necessária a divulgação oficial dos atos da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Porém, há casos em que a publicidade dos atos administrativos sofrem exceções, citados CORRETAMENTE na alternativa:
- A) Nos casos de ressarcimento ao erário, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.
- B) Nos casos de segurança particular, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.
- C) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos de danos ao interesse público.
- D) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos dos atos internos da administração pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos dos atos internos da administração pública.
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