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Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:
- A) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.
- B) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.
- C) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.
- D) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
- E) a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
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