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Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

Gabarito: Letra D

 

a) A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

 

ERRADO. A Administração Pública pode ter dois sentidos diversos:

  1. Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública, com iniciais em maiúsculo): A Administração Pública consiste nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que executam atividades e funções administrativas;
  2. Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública, com iniciais em minúsculo): É a própria função administrativa em si (poder de polícia, intervenção, fomento e serviços públicos)
 

Logo, perceba que a alternativa inverteu os conceitos, motivo pelo qual está incorreta.


b) O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

 

ERRADO. Não há sobreposição entre princípios. Em determinadas situações, um princípio pode prevalecer sobre outro, mas ambos serão aplicados em intensidades distintas, para que se chegue ao fim desejado, o que implica dizer que todos os princípios estão no mesmo grau de importância, incidindo sobre todos os Poderes, quando no exercício de funções administrativas de forma típica ou atípica.

 

Item incorreto.


c) O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

 

ERRADO. O princípio da moralidade está expresso no art. 37 da CF, não sendo considerado um princípio implícito. Além disso, o princípio da moralidade deve ser sempre observado durante a atuação administrativa, à medida em que essa deve ser fundamentada em boa-fé e probidade.

 

Veja os termos da Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Item incorreto.


d) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

 

CERTO. Como vimos acima, a administração pública em sentido objetivo refere-se à própria função administrativa em si (poder de polícia, intervenção, fomento e serviços públicos).

 

Item correto.


e) O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

 

ERRADO. A igualdade material refere-se justamente à necessidade de que os desiguais sejam tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades, para que, então, alcance-se a isonomia. 

 

Item ​​​​​​​incorreto.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

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