Considerando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às atividades desenvolvidas pelos Técnicos Administrativos do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN/SE), assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D) O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

Gabarito: LETRA D.

Vamos analisar as alternativas:

a) A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola o princípio da eficiência.

INCORRETA. Na verdade, a violação do caso é ao princípio da moralidade, ou até mesmo da impessoalidade, mas não se relaciona diretamente com a eficiência, até porque um parente pode ser contratado por nepotismo e ainda assim exercer um trabalho eficiente, prezando pelo rendimento funcional.

b) Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

INCORRETA. A administração pode sim anular seus próprios atos, com base no princípio da AUTOTUTELA.

Veja o que diz a Lei 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

E a súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

c) O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

INCORRETA. Na verdade é o contrário, a publicidade é a regra, e o sigilo é exceção. Veja o que diz a CF/88:

"Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

d) O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

CORRETA. Se o ato administrativo for praticado violando o princípio da moralidade (como qualquer outro princípio), considera-se que ele é um ato administrativo ILEGAL, devendo ser anulado pela própria administração pública ou pelo judiciário.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão!!!